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Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO

O presente documento integra as Condições de Oferta e de Utilização de Serviços prestados na área do desenvolvimento tecnológico, marketing, design e formação da Digiruptiva – Digital Agency, Lda, doravante designada por digiUP, com sede na Rua Joaquim Oliveira Lopes dos Santos, 300, 2º Esq. 4475-475 Maia, com o número de identificação de pessoa coletiva 510 882 196.

Qualquer cliente poderá obter mais informações relativas às ofertas e serviços da digiUP através do respectivo gestor de cliente, pelo email suporte@digiup.me ou em https://www.digiup.me.

A aceitação das presentes condições gerais e o pagamento dos produtos e/ou serviços constitui o acordo integral do cliente à vinculação pelas presentes condições gerais e estabelece a relação contratual entre o cliente e a digiUP.

A prestação de qualquer serviço será realizada em plena comunicação entre o Cliente e o gestor de projeto designado, através dos meios de contacto disponíveis, preferencialmente através do e-mail suporte@digiup.me.

Para que o serviço seja implementado de acordo com as expectativas do Cliente, será necessário a normal articulação entre a equipa de desenvolvimento da digiUP e o Cliente, para prossecução dos trabalhos delineados, através de reuniões de trabalho em fases determinantes do desenvolvimento do projeto, para obtermos as respetivas aprovações e pedidos de correção.

Para o início dos trabalhos, o cliente deve formalizar a respetiva adjudicação por escrito explicitando os orçamentos respetivos. Esta adjudicação pode ser feita por email em resposta à proposta, ou então com assinatura digital.

Sempre que seja obrigatória a emissão de requisição/ordem de compra por parte do cliente, o cliente deve informar a digiUP dessa obrigatoriedade, e os trabalhos só terão início quando a mesma for recepcionada.

Após a adjudicação, caso o Cliente venha a cancelar o trabalho ou se a digiUP considerar que o mesmo foi adiado sine die por iniciativa do Cliente (mais que 6 meses), a digiUP considerará o processo fechado e no direito a faturar o trabalho na totalidade findo este período de 6 meses de espera.

A digiUP assumirá a total disponibilidade e obrigatoriedade para dar continuidade do trabalho em qualquer altura até um prazo de vinte e quatro meses, cumprindo assim o que foi contratado e pago.

Nas datas acordadas de pagamento serão emitidas as respetivas faturas e todos os pagamentos deverão ser feitos na data de vencimento das mesmas, sendo que a digiUP tem o direito a juros de mora segundo a lei em vigor em caso de atraso.

O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à digiUP ou a terceiros, de acordo com a informação facultada. Em caso de alguma anomalia, o Cliente deve entrar em contacto através do email suporte@digiup.me.

A digiUP reserva o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou integralmente, as presentes Condições Gerais.

O Cliente é responsável por consultar, periodicamente, as Condições Gerais para verificar a existência de quaisquer alterações ou atualizações às mesmas.

A digiUP tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, suspender, parcial ou totalmente, a disponibilidade dos serviços prestados ou o acesso aos mesmos, designadamente, em operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou atualização e modernização. Ademais, poder-se-á encerrar, em qualquer momento e sem aviso prévio, serviços digitais ou qualquer outro serviço prestado, a título definitivo ou temporário.

Por último, o Cliente deve usufruir dos serviços prestados de forma responsável, procurando salvaguardar a integridade, qualidade dos recursos e funcionalidades disponibilizadas.

Os trabalhos referentes aos serviços prestados e pedidos de suporte por parte do Cliente, serão realizados durante o período compreendido das 10:00h às 13:00h e das 14:30h às 18:30h nos dias úteis. Cada pedido de suporte, deve ser encaminhado para o email suporte@digiup.me, para efeitos de registo e será analisado e respondido num prazo máximo de 48 horas úteis.

A digiUP irá atribuir a devida prioridade na realização dos serviços contratados: se não estiver satisfeito com o nível de serviço relacionado com um pedido, entre por favor em contacto com a digiUP, para estudarmos a prioridade de acordo com a exigência da situação.

a) Responsabilidades da digiUP
A digiUP proverá os meios de infraestrutura, tecnologia, pessoas, processos e ferramentas de monitorização necessários para a entrega do produto ou serviço, conforme descrito neste documento.

A execução dos trabalhos será segundo as regras da arte e regulamentação em vigor, assegurando a correta implementação das devidas funcionalidades, do bom funcionamento das aplicações e do respeito da legislação, regulamentos de segurança e normas técnicas, estrangeiras e nacionais, aplicáveis.

b) Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável pelo cumprimento das presentes condições gerais e pelo pagamento dos honorários devidos.

c) Direitos de autor e propriedade intelectual
Todo o trabalho fornecido pela digiUP está protegido pela lei geral dos direitos de autor, por isso todos os materiais produzidos serão entregues em formato não editável.

A digiUP conservará sempre a propriedade intelectual dos trabalhos desenvolvidos, salvaguardando os seus direitos, nomeadamente o direito à não derivação (artigo 15º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

O produto ou serviço pertencerá ao Cliente. O direito do Cliente a, por si ou através de terceira entidade, livremente divulgar, alterar, publicar e/ou reproduzir, no todo ou em parte o produto ou serviço realizado, fica apenas limitado pela proibição de comercializar ou ceder a outras entidades os trabalhos produzidos pela digiUP.

Salvo se houver contrato escrito indicando o contrário, não é permitido ao cliente alterar ou derivar trabalhos desenvolvidos pela digiUP, por isso design do projecto ou o código-fonte, não pode ser usado em qualquer outro suporte comunicacional ou projecto, nem pode ser feito qualquer uso comercial do mesmo.

Excluem-se destes termos os trabalhos feitos no âmbito de projetos de branding, em que é concedida ao cliente a propriedade intelectual da marca desenvolvida.

É da exclusiva responsabilidade do cliente assegurar, que os conteúdos que disponibiliza ou aceita utilizar no desenvolvimento de qualquer projeto, designadamente: textos, imagens, fotogalerias, vídeos, áudio, fonts, licenças de software, licenças de integração com aplicações externas, credenciais, certificações, etc; têm assegurados os seus Direitos de Autor ao abrigo da legislação Portuguesa, da União Europeia e dos Tratados Internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito dos seus titulares, não precisando a digiUP de validar esta propriedade.

A digiUP manterá os direitos pessoais de autor e de propriedade intelectual, podendo, mesmo após a cessação do contrato invocar esses direitos para fins de divulgação do trabalho, sempre com respeito pela obrigação de confidencialidade infra.

Em caso de cessação da relação comercial, o Cliente terá a possibilidade de obter uma cópia dos dados não editáveis do produto ou serviço, nas condições acordadas entre as partes. O pedido de cópia deverá ocorrer no prazo de 48 horas decorridos sobre a data da cessação da relação comercial.

d) Protecção de Dados Pessoais
O Cliente e a digiUP cumprirão a todo o tempo com o disposto na legislação em vigor sobre a proteção de dados e com a demais legislação relativa à proteção de dados pessoais, nelas incluindo as deliberações pertinentes da CNPD, de forma séria, correta e escrupulosa, designadamente, a implementar e manter as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados – seja acidental ou ilícita – e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito – sendo que, o seu incumprimento por qualquer uma delas, levará à aplicação das necessárias consequências legais.

O Cliente, como responsável de tratamento, recolherá dados pessoais e assegurará que sejam obtidos todos os necessários consentimentos dos respetivos titulares por forma a que, caso necessário, a digiUP possa, em nome e interesse do Cliente e de acordo com instruções específicas deste, proceder ao tratamento desses dados pessoais de acordo com as presentes condições.

O Cliente e a digiUP, bem como os respetivos colaboradores que tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, em virtude do envolvimento directo na execução do objecto do presente contrato, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, exceto no caso de fornecimento de informações obrigatórias nos termos legais e assumem, igualmente, a obrigação de não transmitir a terceiros qualquer tipo de informação relacionada com os dados pessoais dos trabalhadores, representantes legais, de clientes ou parceiros comerciais de cada uma delas.

Assim que ocorra a cessação do presente Contrato, os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito da execução do presente contrato são considerados, e assim permanecerão, como propriedade do Cliente e dever-lhe-ão ser prontamente devolvidos ou destruídos pela digiUP.

e) Confidencialidade
Durante a execução da relação comercial e mesmo após a cessação da mesma, as partes obrigam-se a garantir rigoroso sigilo e confidencialidade, por si e pelos seus colaboradores, relativamente a toda a informação confidencial recebida ou a que qualquer das partes tenha acesso durante a execução do seu trabalho.

Para efeitos das presentes condições, considera-se informação confidencial toda e qualquer informação, documentos ou conteúdo total ou parcial dos mesmos, dados ou factos transmitidos entre as partes, ou a que qualquer das partes tenha acesso no âmbito do presente contrato, por escrito, oralmente ou por qualquer outra forma de comunicação, podendo incluir ideias, conceitos, planos de negócio, abordagens metódicas e de projetos, invenções, descobertas, processos, protótipos, informações sobre clientes, marcas e qualquer outro tipo de informação comercial, financeira, técnica ou estratégica.

A divulgação de informação confidencial apenas pode ser efetuada entre trabalhadores e/ou representantes das partes que necessitem de conhecer essa informação para o desenvolvimento do seu trabalho ao abrigo do presente contrato.

A obrigação de confidencialidade não abrange informação que já tenha sido legitimamente divulgada por terceiros ou que se encontre disponível para o público em geral.

f) Resolução de Litígios
Quaisquer divergências que surjam sobre a interpretação ou execução do acordado que não possam ser solucionadas amigavelmente entre as Contraentes serão obrigatoriamente objeto de tentativa de conciliação.

Nessa medida, a digiUP e o Cliente, obrigam-se a cooperar entre si, lealmente e de boa-fé, no decurso da tentativa de conciliação, designadamente a:
comunicar atempadamente qualquer causa de divergência, conjuntamente com eventual proposta de resolução e respetiva fundamentação; No prazo de dois dias úteis a contar da data da comunicação da eventual divergência, a comunicar se aceitam ou não a proposta de resolução e respetiva fundamentação.

Frustrada a tentativa de conciliação referida nos números anteriores, submeter-se-á o litígio para a respetiva resolução judicial, ao foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

Para mais por favor contacte-nos pelo email suporte@digiup.me ou em https://www.digiup.me.